0413/05 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Domingos Brandão de Pinho
Processo: 0413/05
Acórdão
Descritores: Custas, Cobrança coerciva, Competência, Representante da fazenda pública, Ministério público, Reenvio prejudicial para o supremo tribunal administrativo
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JSTA00062491
Nr Documento: SAP200506080413
Juízes: José Norberto de Melo Baeta de QueirozBrandão de PinhoVítor Manuel Marques MeiraAntonio Jose PimpãoFrancisco António Vasconcelos Pimenta do ValeLúcio Alberto de Assunção Barbosa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a632d0c9bea081be8025702e003f284aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:0413.05.D4
Sumário
Mantêm-se em vigor, no domínio da vigência do novo ETAF, aprovado pela Lei n.° 13/02 e entrado em vigor em 01/01/2004, os arts. 10º, n.° 1, al. g), 148.°, n.° 1, al. a) e 151º, todos do CPPT. Pelo que a cobrança coerciva das custas relativas a processos tributários, pendentes ou não àquela data, deve continuar a efectuar-se através do processo de execução fiscal, a instaurar pela Administração Tributária, com intervenção dos tribunais tributários nos casos previstos no referido art. 151.° do CPPT.
Texto
Acordam no Pleno da Secção do Contencioso Tributário do STA: O Presidente do TAF de Braga vem, nos termos do art. 93º do CPTA, proceder a «reenvio prejudicial», solicitando pronúncia vinculativa sobre as seguintes duas questões: À face do preceituado nos arts. 10°, n.° 1, alínea g), 148.°, n.° 1, alínea a) e 151.° do CPPT o processo de execução fiscal é, após a entrada em vigor do ETAF de 2002 e do CPTA, o meio processual adequado para a cobrança coerciva das custas relativas a processos tributários? Em caso negativo, o processo de execução fiscal é o meio processual adequado para a cobrança coerciva de custas de processos tributários que tenham sido iniciados antes de 01/01/2004?» A formação a que se refere o n.° 3 daquele normativo considerou preenchidos os pressupostos legais do reenvio. O Ex.mo magistrado do Ministério Público emitiu parecer no sentido, face à primeira questão, de uma resposta negativa, por o ETAF de 2002 não conter disposição semelhante à do art. 62.°, n.° 1, al. a) do ETAF de 1996 e visto o disposto no art. 189.°, n.° 2 do CPTA que revogou tacitamente as atinentes disposições do CPPT; e, quanto à segunda, ser a execução fiscal o meio processual adequado para a cobrança coerciva de custas, se instaurada antes de 01/01/2004 mas já não assim se o for depois daquela data pois o CCJ só se aplica aos processos instaurados após a sua entrada em vigor, sendo que «a expressão “processos instaurados” abrange necessariamente tanto os processos em que são contadas custas, como os processos executivos para a sua cobrança coerciva: a norma não distingue e “ubi lex non distinguit, nec nos distinguere debemus”, sendo certo, ademais, que não há razão ou necessidade de distinguir». E, cumpridos os vistos legais, há que decidir. Vejamos, pois: O ETAF, aprovado pelo DL n.° 129/84, de 27 de Abril bem como as alterações introduzidas no seu art. 62.°, n.° 1 pelos DLs. n.°s 229/96, de 29 de Novembro e 301-A/99, de 05 de Agosto, previa a competência dos tribunais tributários de 1ª instância para a cobrança coerciva de custas e multas aplicadas pelos tribunais administrativos e fiscais - cfr. respectivamente als. c) e o) - que podiam ser auxiliados pelos serviços da DGCI, nos termos estabelecidos na lei de processo, designadamente para efeitos de instauração e prosseguimento de cobranças coercivas - art. 60.°, n.° 2. Todavia, o novo diploma de 2002, aprovado pela Lei n.° 13/02, entrado em vigor em 01/01/2004, não contém normas idênticas. Por desnecessárias. Na verdade, o art. 1º, n.° 1, al. g) do CPPT - tal como anteriormente o art. 43º, al. g) do CPT -, entre as disposições gerais relativas ao procedimento e ao processo tributário, atribui competência aos serviços da Administração Tributária para «cobrar as custas dos processos e dar-lhes o destino legal». Cobrança coerciva efectuada através do processo de execução fiscal, nos termos do art. 148.°, n.° 1, al. a) do mesmo diploma. No n.° 1 deste artigo, incluem-se, na verdade, normas genéricas determinando a aplicação do processo de execução fiscal para a cobrança de todos os créditos tributários, de qualquer natureza, aliás objectivo primeiro daquele meio processual. Cfr. Jorge de Sousa, CPPT Anotado, 4ª edição, pág. 677, notas 2 e 4. Por outro lado, o art. 151.° do CPPT estabelece a competência do tribunal tributário de 1ª instância no processo de execução fiscal. Ora, face a tal conjunto normativo, é de entender, mesmo na vigência do novo ETAF, que a cobrança coerciva das custas relativas a processos tributários deve efectuar-se através do processo de execução fiscal a instaurar pela Administração Tributária, com intervenção do tribunal tributário nos casos previstos no dito art. 151º. Nem há, aí, qualquer problema de inconstitucionalidade. É que, como é entendimento do Tribunal Constitucional, importa distinguir entre as intervenções legislativas directamente votadas à definição da competência e as que, inscrevendo-se no domínio da regulamentação processual, todavia acabam por interferir apenas indirecta, acessória e necessariamente com aquela competência; as primeiras são normas de competência e as segundas, puras normas de processo. «A Constituição distingue com nitidez entre a matéria da competência e a matéria do processo; qualquer que seja o nível ou grau de definição da competência dos tribunais, reservado à Assembleia da República, seguramente que nele não entram as modificações da competência judiciária a que deva atribuir-se simples carácter processual.» Cfr. os Acds do TC n.° 400/87 in DR, II série de 21/12/1987 e n.° 329/89, ibidem, de 22/06/1989. Por outro lado, tem o mesmo tribunal entendido não haver invasão da reserva de competência da Assembleia da República quando se não altera a prévia distribuição de competência entre as várias ordens de tribunais (tributários e judiciais). «A necessidade de autorização legislativa apenas é exigível se ocorre modificação das regras de competência judiciária material, com natural reflexo na distribuição das matérias pelas diversas espécies de tribunais» - cfr. Ac. n.° 114/00 in Acds do TC, pág. 415. Cfr. ainda abundante jurisprudência sobre o ponto no Ac. do mesmo tribunal, de 28/11/2000, in DR, II série, de 05/01/2001 e J. J. Almeida Lopes, CRP, 6ª Revisão, Anotada, págs. 614 e s s. Certo que o art. 189.° do CPTA estabelece que «o regime das custas na jurisdição administrativa e fiscal é objecto de regulação própria no Código das Custas Judiciais». Tal não abrange, porém, a cobrança coerciva. Esse regime é o dos arts. 73.°-A a 73°-F como logo resulta da epígrafe daquele primeiro normativo «regime de custas». Ou seja, é o regime substantivo das «custas administrativas e tributárias» - título II do CCJ. No mesmo sentido, aponta o n.° 3 do dito art. 73.°-A ao estabelecer como normas subsidiárias do «regime das custas administrativas e tributárias», «as regras estabelecidas para as custas cíveis» - normas, pois, de carácter substantivo. Pelo que não tem aplicação àquelas o disposto no art. 116.° do CCJ, epigrafado «Instauração da execução» a efectuar pelo MP e por apenso ao processo em que tem lugar a notificação para pagamento. Para além de não haver qualquer lacuna, dada a normação referida do CPPT, tal norma nem sequer faz parte daquelas últimas regras por não integrar o título I do CCJ. É, pois, de concluir, em termos de reenvio prejudicial a que se refere o art. 93º do CPTA: Manterem-se em vigor, no domínio da vigência do novo ETAF, aprovado pela Lei n.° 13/02 e entrado em vigor em 01/01/2004, os arts. 10.°, n.° 1, al. g), 148.°, n.° 1, al. a) e 151.°, todos do CPPT. Pelo que a cobrança coerciva das custas relativas a processos tributários, pendentes ou não àquela data, deve continuar a efectuar-se através do processo de execução fiscal, a instaurar pela Administração Tributária, com intervenção dos tribunais tributários nos casos previstos no referido art. 151.° do CPPT. Sem custas. Lisboa. 08 de Junho de 2005, – Domingos Brandão de Pinho - (relator) – Lúcio Alberto Assunção Barbosa –Vítor Manuel Marques Meira – António José Pimpão – José Norberto de Melo Baeta de Queiroz – Francisco António Vasconcelos Pimenta do Vale.