Reenvio prejudicial para o supremo tribunal administrativo - Jurisprudência Portuguesa

No domínio de vigência da Lei das Finanças Locais de 2007 (Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro) e do DL n.º 194/2009, de 20 de Agosto, cabe na competência dos tribunais tributários a apreciação de...

Saber se pode permitir-se, nos termos previstos no Código de Processo Civil, aos mandatários e representantes da Fazenda Pública a confiança da totalidade dos processos em papel que constam do...

A questão de saber se o regime da notificação entre mandatários das partes dos art.ºs. 229-A e 260-A do CPC se aplica aos licenciados em direito com funções de apoio jurídico nomeados nos termos do...

I - Saber se nos processos de impugnação judicial que terminem com sentença, nos termos do artº 122º do CPPT, há redução da taxa de justiça a metade, não havendo lugar a pagamento de taxa de justiça...

I – Saber se nas acções administrativas especiais em matéria tributária é obrigatória a constituição de advogado no tribunal tributário de 1ª instância, independentemente do valor da causa, face aos...

I - Mantêm-se em vigor, mesmo depois da vigência do ETAF de 2002 e do CPTA, os artigos 10º, 1, g), 148 e 151º do CPPT II - Pelo que, mesmo após a entrada em vigor do ETAF de 2002 e do CPTA o meio...

Os pressupostos de que depende a admissão do reenvio prejudicial previsto no art. 93.º, n.ºs 1 e 3, do CPTA são os seguintes: a) A questão de direito a colocar terá de ser uma questão nova; b) que...

I - São pressupostos da intervenção do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, em sede de reenvio prejudicial, que se trate de uma questão nova, que ela levante...

I - As disposições que integram o regime transitório do Estatuto do Notariado aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 2004-02-04 (artºs 106º e segs.), no uso da autorização legislativa concedida...

A admissibilidade do pedido de reenvio está dependente da verificação dos seguintes pressupostos: a) Não pode tratar-se de processo urgente; b) Terá de estar em causa a apreciação de uma questão de...