003399 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O pedido de incentivos ao investimento tem de ser formulado antes de iniciado o investimento, pois so nessa fase se pode falar de projecto de investimento, segundo a noção contida na alinea a) do artigo 5 do Decreto-Lei n. 194/80. II - Indeferido o pedido por ao tempo da sua formulação se ter passado ja a execução do investimento, o acto não enferma de vicio de violação de lei de fundo. III - Não agravou a recorrente o acordão que decidiu nos termos atras expostos.