015956 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 015956
Acórdão
Descritores: Regime de aperfeiçoamento activo, Peixe, Produtos compensadores, Direitos niveladores, Livre prática, Chave-valor
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040667
Nr Documento: SA219940216015956
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ec53cfd39e07fb27802568fc00395a28CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:015956.20
Sumário
Produtos compensadores são todos os produtos resultantes de operação de aperfeiçoamento activo e podem ser principais e secundários. No caso de importação em Portugal de mercadorias de países terceiros à CEE, no regime de aperfeiçoamento activo, com suspensão de direitos, há lugar ao pagamento de direitos niveladores compensadores em relação aos produtos compensadores principais após a sua exportação para os Estados membros. Quando os produtos compensadores secundários são introduzidos em livre prática em Portugal não estão sujeitos a direitos niveladores compensadores mas sim a tributação própria prevista no art. 21, n. 1 alínea a), do Reg. (CEE) 1999/85, de 16.7. O valor aduaneiro dos direitos de peixe é fixado nas condições de importação e é igual a 50% da percentagem atribuída.