1. Como resulta do disposto, nos art.ºs 1º i) e 1ª/2/3 e 4, respectivamente, dos Regs. (CEE) n.ºs 1999/85.07.16, e 3677/86.11.24, (e 1º/l/2/3e 4 do Reg. (CEE) n.º 2228/91, da Comissão, de...

I - Importado peixe de país terceiro, no regime suspensivo de aperfeiçoamento activo, e exportadas as conservas resultantes da sua transformação para país comunitário, os detritos de peixe sobrantes,...

I - Importado peixe de país terceiro, no regime suspensivo de aperfeiçoamento activo, e exportadas as conservas resultantes da sua transformação para país comunitário, os detritos de peixe sobrantes,...

I - Importando peixe de país terceiro, no regime suspensivo de aperfeiçoamento activo, e exportadas as conservas resultantes da sua transformação para país comunitário, os detritos de peixe...

I - A autorização para concessão do regime de aperfeiçoamento activo está prevista no art. 4 do Reg. (CEE) de 1999/85, de 16/Julho. II - Se a mercadoria for homogénea e facilmente substituível, é...

I - No regime de aperfeiçoamento activo, produtos compensadores são todos os produtos resultantes de operações de aperfeiçoamento. II - A tributação própria prevista na al. a) do n. 1 do art. 21 do...

I - No regime de aperfeiçoamento activo, produtos compensadores são todos os produtos resultantes de operações de aperfeiçoamento. II - A tributação própria prevista na al. a) do n. 1 do art. 21 do...

I - Em virtude de prestar uma caução à alfândega para exercer a sua profissão livre, é ao despachante que compete fazer o pagamento dos direitos por conta do dono das mercadorias (arts. 440, 454, 455...

I - Produtos compensadores são todos os produtos resultantes de operação de aperfeiçoamento activo e podem ser principais e secundários; II - No caso de importação em Portugal de mercadorias de...

I - No âmbito do regime de aperfeiçoamento activo são produtos compensadores todos os resultantes de uma operação daquele regime, quer principais quer secundários. II - Produtos compensadores...