000058 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Caeiro
Processo: 000058
Acórdão
Descritores: Auto de noticia, Fe em juizo, Complemento de vencimento, Presencialidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002770
Nr Documento: SJ198302100000584
Referência Publicação: BMJ N324 ANO1983 PAG468
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/adf07598846c5c26802568fc00395e0eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:000058.4C
Sumário
O artigo 25, n. 1, do Regulamento da Inspecção do Trabalho, constante do Decreto-Lei n. 48/78, de 21 de Março, permite a verificação de infracções "por qualquer forma", e portanto independentemente da presencialidade de comprovação, quando não tenha por objecto factos materiais, sensorialmente perceptiveis, e possa ser feita uma constatação directa, embora não contemporanea, dos elementos constitutivos da infracção atraves, por exemplo, de exame documental. O n. 2, alinea a), da Base XV da Portaria de Regulamentação do Trabalho para o Sector Textil, publicada no "Boletim do Ministerio do Trabalho", 1 serie, n. 32/77, de 29 de Agosto - que estabeleceu complementos de retribuição para o trabalho em regime de turnos - não foi derrogado pelo Despacho Normativo n. 182/77.