I - Não era obrigatoria, em autos de transgressão levantados de acordo com os arts. 43 a 46 do Dec-Lei n. 21977 de 13/XII/32, a intervenção de quem o tivesse mandado levantar, fazendo os mesmos fe em...

Em processo de transgressão por falta de pagamento tempestivo do imposto de compensação os elementos existentes na repartição são suficientes para que o funcionario possa formar um juizo presuntivo...

O auto de noticia em que se imputa a falta de pagamento do imposto de compensação faz fe em juizo, desde que o seu levantamento tenha sido precedido de exame pessoal, por banda do autuante, dos...

Faz fe em juizo o auto de noticia levantado por funcionario competente apos exame a documentação sob sua fiscalização e desde que se revista do demais exigido pelo artigo 108 do Codigo de Processo...

I - O auto de noticia tem o valor probatorio que lhe confere o art. 109 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI) quando o autuante, com competencia para levantar o auto de noticia,...

I - O instituto da fe em juizo, a luz do direito portugues, encontra-se subordinado aos mesmos principios, seja qual for o seu campo de afloramento. II - A fe em juizo atribuida por lei aos autos de...

I - O conceito de presencialidade, para efeitos do disposto no artigo 25, n. 1 e 3, do Decreto-Lei n. 48/78, de 21 de Março, não dispensando a comprovação pessoal e directa, basta-se com a...

Não alegando a acusação a data em que se efectuaram as transacções correspondentes a determinadas facturas, nem existindo nos autos qualquer prova a tal respeito, não e possivel considerar-se...

I - O artigo 25, n. 1, do Regulamento da Inspecção do Trabalho, constante do Decreto-Lei n. 48/78, de 21 de Março, permite a verificação de infracções "por qualquer forma", e portanto...

I - As participações da Caixa Nacional de Seguros e Doenças Profissionais são equiparadas, para todos os efeitos, aos autos de noticia levantados pela Inspecção do Trabalho, os quais tem força de...