9720705 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simão Mota
Processo: 9720705
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Prédio, Fracção autónoma, Conceito jurídico, Direito de propriedade, Defesa, Presunções judiciais, Poderes da relação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022281
Nr Documento: RP199711109720705
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dbf2cf7b82bd58258025686b00670348CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9720705.54
Sumário
O disposto no artigo 1346 do Código Civil, é aplicável, quer quando se trate de prédios fisicamente distintos, quer relativamente às diversas fracções de um prédio em propriedade horizontal. As presunções judiciais não são um verdadeiro meio de prova, representando apenas os processos mentais do julgador para, de determinados factos provados, deduzir outros factos incluídos no questionário. As Relações podem socorrer-se de presunções simples, extraindo dos factos provados conclusões que os desenvolvam, sem contudo os contrariar frontalmente.