9720705 - Tribunal da Relação do Porto

I - O disposto no artigo 1346 do Código Civil, é aplicável, quer quando se trate de prédios fisicamente distintos, quer relativamente às diversas fracções de um prédio em propriedade horizontal. II - As presunções judiciais não são um verdadeiro meio de prova, representando apenas os processos mentais do julgador para, de determinados factos provados, deduzir outros factos incluídos no questionário. III - As Relações podem socorrer-se de presunções simples, extraindo dos factos provados conclusões que os desenvolvam, sem contudo os contrariar frontalmente.