010647 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Martins da Fonte
Processo: 010647
ACORDAO
Descritores: Revisão de preços, Empresa publica, Sacor, Competencia do ministro da industria e tecnologia
Recorrente: Petroleos de Portugal-petrogal Ep
Recorridos: Minitec - Sorefame-soc Reunidas de Fabricações Metalicas Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINITEC.
Nr Convencional: JSTA00007547
Nr Documento: SA119810625010647
Data de Entrada: 29/04/1977
Aditamento: A competencia do Secretario de Estado da Industria e Tecnologia e do Ministro da Tutela nos termos do art. 13 n. 1 do D.L. n. 830/76 pressupõe a interposição de recurso por parte do interessado.
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - EMPR PUBL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e6a00be5450b7268802568fc003867c6
Sumário
Se o exercicio do poder de decidir estiver condicionado a vontade do interessado, o acto proferido sem esse pressuposto esta ferido do vicio de incompetencia.
