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010647 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Martins da Fonte
Processo: 010647
ACORDAO
Descritores: Revisão de preços, Empresa publica, Sacor, Competencia do ministro da industria e tecnologia
Sumário
Se o exercicio do poder de decidir estiver condicionado a vontade do interessado, o acto proferido sem esse pressuposto esta ferido do vicio de incompetencia.