No exercicio de 1972 os lucros obtidos pela então SONAP com a distribuição de produtos da SACOR poderiam estar isentos, nos termos do artigo unico e paragrafo unico do Decreto-Lei n. 38797, se se...

I - A SACOR estava isenta de contribuição industrial ate 22-7-83 no tocante a industria de refinação de petroleos e sua distribuição. II - Em consequencia desta isenção, os lucros obtidos pela SONAP...

Se o exercicio do poder de decidir estiver condicionado a vontade do interessado, o acto proferido sem esse pressuposto esta ferido do vicio de incompetencia.

I - Os tanques adquiridos pela Sacor e por ela utilizados na refinação de petroleo não perdem essa destinação pelo facto de, quando vazios, servirem tambem para armazenagem de gases derivados da...

I - Os tanques destinados apenas a armazenar "o produto acabado" não podem classificar-se como bens de equipamento afectos ao processo produtivo de produtos petroliferos, ou aos departamentos de...

I - Não constituem rendimentos normais do exercicio da actividade especifica da Sociedade Anonima Concessionaria da Refinação de Petroleos em Portugal (Sacor), S. A. R. L., para efeitos do disposto...

Não goza de isenção de direitos de importação nas materias primas subsidiarias utilizadas na sua industria de tratamento de petroleos brutos a empresa que, nos termos do artigo 4 do DL. 43962 de 14...

Tendo sido revogados pelo D.L n. 43962, de 14/10/1961, os preceitos da Lei n. 1947 que estabelecia isenções permanentes de direitos de importação a industria de refinação de petroleos, e não se...

I - As "pérolas de catalizador" não gozam de isenção de direitos de importação, já que não satisfazem as condições fixadas no art. 1 e seu § único do Dec-Lei n. 43962 de 14 de Outubro de 1961. II -...