99B614 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Herculano Namora
Processo: 99B614
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Comunicação, Renúncia, Quinhão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040033
Nr Documento: SJ199910280006142
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fb2a30374d0ae3c380256a380052b9d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B614.EA
Sumário
O n. 1 do art. 416 C.Civil impõe ao obrigado à preferência o dever de comunicar ao preferente, não a sua intenção de contratar e as condições em que se propõe fazê-lo, mas o projecto de venda e as cláusulas do respectivo contrato. Antes de haver quem esteja disposto a comprar, é indiferente, para os fins tidos em vista por aquele preceito, a transmissão da intenção de vender, porquanto nesta hipótese o preferente não é, realmente, chamado a preferir, mas a contratar, se quiser. E o preferente tem o direito de ser chamado a preferir, e não apenas o direito de ser chamado a contratar. De renúncia antecipada só será lícito falar-se se o titular do direito de preferência não pretender mesmo realizar o negócio proposto, quaisquer que sejam as cláusulas do mesmo e o terceiro nele interessado, e manifestar a sua vontade nesse sentido. Elemento essencial da alienação é, no caso de venda de quinhão hereditário, tal como sucede na compropriedade (art. 1404 C.Civ.), o conhecimento da pessoa do interessado adquirente, consoante decorre do citado n. 1 do art. 416.