086763 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Faria Sousa
Processo: 086763
Acórdão
Descritores: Fax, Recurso, Subida do recurso, Instrução do recurso, Certidão, Apoio judiciário, Custas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00026919
Nr Documento: SJ199503230867632
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c0637a640bc27b22802568fc003ad02dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086763.67
Sumário
O artigo 2 do Decreto-Lei 28/92, de 27 de Fevereiro, é taxativo : a telecópia só pode ser usada se provinda de "telefax" registado na Ordem dos Advogados e constante de uma lista devidamente comunicada ao tribunal. Incumbe ao agravante o ónus da instrução do agravo, devendo requerer a passagem de certidão das peças do processo principal, no prazo peremptório de 48 horas, estabelecido no artigo 742 do Código do Processo Civil. Não se mostrando instruídos os autos com a certidão do pedido de concessão parcial de apoio judiciário, pretensamente enviado por telecópia, há deficiência de instrução do recurso de agravo e, por isso, não podia lograr conhecimento.