029113 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 029113
Acórdão
Descritores: Pensão por serviços excepcionais, Caixa nacional de previdencia, Acto confirmativo, Redução da pensão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00033260
Nr Documento: SA119911105029113
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6ed3220c89d45a4b802568fc0037f904CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:029113.95
Sumário
Se o interessado deixou firmar na ordem juridica o caso resolvido ou caso decidido com os actos provindos da Direcção dos Serviços da Caixa Nacional de Previdencia (Caixa Geral de Depositos) e constantes de comunicações escritas que lhe foram feitas, o acto posterior do orgão dirigente da mesma pessoa colectiva nada acrescentou ou retirou ao conteudo daqueles actos e alias so surgiu provocado por requerimentos do interessado, em que se pedia, na sua essencia, "o conteudo do despacho" ou "o acto de delegação", por referencia aquelas comunicações. A vontade manifestada por esse orgão, dentro dos mesmos condicionalismos de facto e de direito, coincidiu pontualmente com a decisão tomada pela Direcção dos Serviços - verdadeira estatuição autoritaria - de aplicar ao interessado o regime do Decreto-Lei n. 266/88, de 27 de Julho, fazendo-lhe diminuir uma pensão por serviços excepcionais e relevantes prestados ao Pais.