Quando foi proferido o acórdão 032027?

O acórdão foi proferido em 21 de outubro de 1993.

Acórdão STA (1993) — Deferimento tácito, Acto expresso

Acórdão

032027

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 21 de outubro de 1993
Relator: J Gonçalves Pereira

Deferimento tácitoActo expressoNotificação do acto administrativoFundamentação do acto administrativoAlteração de prédio urbano

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 166/70 DE 1970/04/15 ART12 N1 B ART13 N1.
CONST89 ART268 N3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2 ART3 N1.
LPTA85 ART31 ART55.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1988/10/18 IN BMJ N380 PAG290.
AC STA DE 1987/06/02 IN BMJ N368 PAG345.
AC STAPLENO DE 1988/03/24 IN AD N328 PAG497.

Sumário

I- Não se forma acto tácito de deferimento se tiver sido proferido, no prazo legal, acto expresso, embora não notificado à requerente.

II- A notificação é condição de eficácia externa do acto administrativo mas não é necessária para impedir a formação do acto tácito.

II- O despacho que indeferiu um requerimento "nos termos da informação da DSJ", constando desta informação os motivos do acto, está suficientemente fundamentado.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)