032027 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Maria Gonçalves Pereira
Processo: 032027
Acórdão
Descritores: Deferimento tácito, Acto expresso, Notificação do acto administrativo, Fundamentação do acto administrativo, Alteração de prédio urbano
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037753
Nr Documento: SA119931021032027
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/73b2fcfb4f74376c802568fc00390461CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:032027.F9
Sumário
Não se forma acto tácito de deferimento se tiver sido proferido, no prazo legal, acto expresso, embora não notificado à requerente. A notificação é condição de eficácia externa do acto administrativo mas não é necessária para impedir a formação do acto tácito. II - O despacho que indeferiu um requerimento "nos termos da informação da DSJ", constando desta informação os motivos do acto, está suficientemente fundamentado.