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014651 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 014651
ACORDAO
Descritores: Recurso para o pleno da secção, Erro na apreciação da prova, Fixação dos factos materiais, Competencia do pleno da secção do contencioso administrativo, Poderes de cognição, Pleno da secção
Sumário
A ilação dos factos provados extraida pela Secção atraves da apreciação das provas não e sindicavel em pleno com fundamento em erro na apreciação das provas e na afixação dos factos materiais da causa, salvo nos casos excepcionais previstos no n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil, em que não vigora o principio da "livre apreciação das provas".