040322 - Supremo Tribunal de Justiça

I - 40 gramas de haxixe não é "quantidade diminuta", para efeitos do n. 3 do artigo 24 do Decreto-Lei 430/83 de 13 de Dezembro. O consumo diário normal é de 2 gramas. II - Para efeitos do crime do n. 1 do artigo 25 desse diploma, não há que considerar ser a "quantidade diminuta", por não ser seu elemento constitutivo. III - Parece que, no sancionamento desse tipo criminal, o legislador não se preocupou com os danos sociais que o traficante-consumidor pode causar: por exemplo se vender "crack" (droga altamente perniciosa), para se abastecer de haxixe.