017429 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Farinha Ribeiras
Processo: 017429
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Acordão interlocutorio, Lista provisoria, Opositor, Reclamação, Renuncia ao recurso, Forma, Intercomunicabilidade, Chefe de secretaria da camara municipal, Chefe de secção, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00033277
Nr Documento: SA119911119017429
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/14192d36e70d7d05802568fc0037f951CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:017429.A3
Sumário
Decidido por acordão interlocutorio que a não reclamação de lista provisoria de que tenha sido excluido opositor a concurso de provimento, deve ser-lhe relevada, salvo melhores e supervenientes elementos de prova nos termos do art. 42 paragrafo unico do Reg. STA, por a omissão se dever a sua justificada boa fe, deve o acordão final conformar-se com o decidido, se a entidade recorrida silenciou os factos sobre que repousava a atribuida boa fe do recorrente. A desistencia do recurso tera, em principio, de ser manifestada por escrito ou quando menos, segundo a regra da validade da declaração tacita, tera de resultar de actos que inequivocamente, a revelem; Pela regra da intercomunicabilidade, consagrada no DL 116/84, como pela razão de ser do proprio concurso de provimento, so e licito recorrer-se a cargo de categoria superior a do cargo detido do concorrente. Estando o recorrente ja empossado no cargo de secretario de uma Camara Municipal a data em que reclamou de sua exclusão de lista em concurso para chefe de secção, deve o recurso ser-lhe rejeitado por manifesta ilegalidade.