Exigindo o Programa de Concurso declaração de identificação do concorrente referindo, no caso das pessoas colectivas, a designação social da empresa, identificação dos titulares dos corpos gerentes,...

I - Nos termos do art. 264 do CPT, na redacção dada pelo DL n. 132/93, de 23 de Abril, decretada a falência do executado serão sustados todos os processos de execução fiscal que se encontrem...

I - Só pode ser opositor ao concurso para lugares do quadro de escolas dos ensinos básico (2 e 3 ciclo) e secundário na 1 parte do concurso regulamentado pelo D. Lei 18/88, de 21/1/88 (1 prioridade)...

I - Nos termos do art.º 17 n.º 1 do DL 248/85, quaisquer funcionários possuidores das habilitações literárias exigidas podem ser opositores a concurso para lugares de categoria de acesso de carreiras...

I - Não tem legitimidade activa para recorrer contenciosamente de acto ou actos de nomeação decorrentes de graduação em concurso público para provimento de lugares na função pública quem não...

I - No recurso administrativo interposto nos termos do n. 1 do art. 34 do DL 498/88, de 30 de Dezembro, do acto de homologação da lista de classificação final dos candidatos a concurso de provimento,...

I - A exigencia no Aviso de abertura de concurso de provimento, de conformidade com o art. 21-5 do DL 44/84, de 3.2, de indicação da morada do candidato, para eventual remessa de expediente relativa...

I - Decidido por acordão interlocutorio que a não reclamação de lista provisoria de que tenha sido excluido opositor a concurso de provimento, deve ser-lhe relevada, salvo melhores e supervenientes...

A face do artigo 48 do Decreto-Lei n. 294/76, de 24 de Abril, os adidos podem ser opositores a concursos de promoção se as categorias em causa - a do quadro geral de adidos e a dos quadros do...

I - Sendo um administrado opositor a um determinado concurso de provimento e tendo-se verificado vagas no periodo de validade desse concurso, e ele parte legitima para interpor recurso contencioso de...