Acórdão STA — Competencia da 2 secção do supremo tribunal…

Acórdão

001655

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 04 de fevereiro de 1981
Relator: Mario Arez

Recurso jurisdicional

Competencia da 2 secção do supremo tribunal administrativoDelito aduaneiroIncompetencia em razão da materia

Referências Legais

Legislação Nacional

CADU41 ART55 ART56.
LOSTA56 ART24 N1 ART25 PAR1 N2.
CP886 ART1.
DL 173-A/78 DE 1978/07/08 ART2 N1 ART3 ART8 ART13 N2.
CONST76 ART32 N7 ART213 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC1162 DE 1978/12/06.
AC STA PROC1263 DE 1978/12/06.
AC STA PROC1269 DE 1978/12/06.
AC STA PROC1326 DE 1978/12/06.
AC STAP DE 1979/04/04 IN AD N212 PAG771.
AC STAP DE 1980/01/09 IN AD N223 PAG913.
AC CONFLITOS DE 1980/06/19.
AC CONFLITOS DE 1980/06/26.
AC CONFLITOS DE 1978/01/12.

Sumário

A 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo e incompetente, em razão da materia, para conhecer de recursos interpostos de decisões relativas a delitos fiscais.

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