031619 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O Decreto-Lei n. 119/85, de 22 de Abril, tendo procedido à revisão global do sistema, contém o regime integral das ajudas de custo do pessoal das Forças Armadas, tendo revogado, nos termos do art. 7, n. 2, in fine, do Código Civil, as disposições legais anteriores sobre a matéria. II - A redução das ajudas de custo previstas no n. 3 do art. 4 do Decreto-Lei n. 119/85, de 22 de Abril, só tem lugar quando a alimentação ou o alojamento forem prestados pelo Estado em espécie.