040283 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Face ao artigo 666 do Código de Processo Penal de 1929, não pode o Supremo Tribunal de Justiça censurar a forma como as instâncias chegaram às suas conclusões, acerca da matéria de facto, ressalvando o caso das provas vinculadas. II - O mesmo tribunal não pode anular as decisões do colectivo, por vícios das respostas aos quesitos; resta-lhe mandar ampliar a matéria de facto, se a dada como provada for insuficiente, para decidir as questões de direito.