073756 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 073756
Acórdão
Descritores: Recurso, Ambito do recurso, Questão nova, Tribunal da relação, Competencia do supremo tribunal de justiça, Litigancia de ma-fe
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012699
Nr Documento: SJ198610090737562
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4d4430c278c64445802568fc0039f642CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073756.4F
Sumário
Os recursos so podem versar sobre questões postas aos tribunais hierarquicamente inferiores e que estes tenham decidido, pois visam rever as decisões recorridas e não criar decisões sobre materia nova. Não tendo a questão da validade dos contratos de mutuo celebrados entre autor e reus sido objecto do recurso interposto para a Relação onde foi proferido o acordão recorrido, não pode o Supremo Tribunal de Justiça conhecer de tal questão. Não devem condenar-se os reus como litigantes de ma fe, não se mostrando de forma evidente que eles tenham agido com dolo substancial ou formal, tendo-se limitado a invocar questão nova cujo conhecimento esta vedado ao Supremo Tribunal de Justiça.