007130 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 007130
Acórdão
Descritores: Predio urbano, Despejo sumario, Licença de habitação, Autorização tacita
Recorrente: Gomes , Fernando e Outros
Recorridos: Cm de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00021118
Nr Documento: SA119660603007130
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR URB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/29e97c0ae90739c1802568fc003760d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1966:007130.51
Sumário
O artigo 165 do Regulamento Geral das Edificações Urbanas na redacção do Decreto-Lei n. 44258, confere as camaras municipais dois poderes autonomos e independentes; o de ordenar a demolição das obras executadas em desconformidade com o preceituado nos artigos 1 a 7 do citado Regulamento e o de ordenar o despejo das edificações utilizadas sem a respectiva licença ou em desconformidade com ela, isto e, com infracção do preceituado no artigo 8 do mesmo diploma. Estando a habitação a ser utilizada sem a respectiva licença e legal o acto que ordenou o despejo sumario. Tendo-se a camara municipal oposto a execução das obras chegando mesmo a embarga-las e a intimar o respectivo dono para as demolir, não pode razoavelmente atribuir-se a actuação da camara o significado de concessão implicita da autorização para a execução das obras e, muito menos, da concessão da respectiva licença de habitação.*