015717 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 015717
Acórdão
Descritores: Notificação por carta registada, Recurso hierarquico, Delegação de poderes, Recurso contencioso
Recorrente: Loureiro , Antonio
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1980/10/30.
Nr Convencional: JSTA00007985
Nr Documento: SA119810723015717
Data de Entrada: 05/02/1981
Áreas Temáticas: DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/28b74f8dda06289b802568fc00386e57CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:015717.ED
Sumário
O facto de a carta registada, expedida, para notificação de um despacho judicial, para o domicilio escolhido pelo advogado do recorrente, não ser entregue nessa residencia, por ai ser desconhecido o destinatario, não obsta a que a notificação se deva considerar efectuada, por força do disposto no n. 3 do artigo 254 do Codigo de Processo Civil. Constitui petição de recurso hierarquico o requerimento em que um interessado pede ao Ministro das Finanças a reapreciação e revogação de um despacho do Secretario de Estado do Orçamento. A delegação de competencia conferida pelos ministros aos secretarios de Estado da respectiva pasta, para a resolução de determinados assuntos, não abrange a decisão de recursos hierarquicos interpostos de actos praticados pelos proprios Secretarios de Estado, ao abrigo da delegação de poderes. Não esta abrangida pelo Despacho Normativo n. 50/80 do Ministro das Finanças, a decisão de recurso hierarquico, para o mesmo interposto, de despacho proferido pelo Secretario de Estado do Orçamento, sobre assunto contemplado naquele despacho. Por isso, não e acto definitivo, não sendo, por isso, susceptivel de impugnação contenciosa, o despacho pelo qual o Secretario de Estado do Orçamento decide o recurso hierarquico referido no numero anterior.