0026905 - Tribunal da Relação de Lisboa

O juiz do julgamento para se pronunciar sobre o agravamento da medida de coação, deve ouvir previamente quer o MP quer o arguido. A sujeição a prisão preventiva, sem aquela audição, no despacho de recebimento da acusação, de arguido jovem a quem é imputado crime de tráfico de droga, baseada em "infudamentada" "manifesta insuficiência das medidas de liberdade provisória", que o arguido, aliás, cumpria de forma regular, e substantiva e formalmente ilegal.