025294 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O Tribunal Pleno como tribunal de revista (n. 3 do art. 21 do ETAF) tem de acatar a matéria de facto fixada pela Secção. II - Dando a Secção como assente que não foi cumprida determinada formalidade que considerou essencial e não tendo o recorrente posto em causa este qualificativo, defendendo apenas que cumpriu a formalidade, tem o recurso que improceder.