024738 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 024738
Acórdão
Descritores: Oficial da armada, Promoção, Recurso contencioso, Legitimidade activa, Conselho de oficiais, Acta, Falta de fundamentação
Recorrente: Pereira , Marcos
Recorridos: Almirante Cema
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CEMA DE 1986/12/12.
Nr Convencional: JSTA00030586
Nr Documento: SA119890406024738
Data de Entrada: 16/02/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c3182657c9afaf3d802568fc0037e65dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:024738.41CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:024738.A8
Sumário
O oficial que esta inserido no procedimento administrativo para promoção a determinado posto tem legitimidade para interpor recurso contencioso do acto que promoveu outro oficial. Não constando da acta da reunião do Conselho de Oficiais "os aspectos relevantes que estiveram presentes na apreciação e discussão dos oficiais presentes a escolha e que conduziram ao resultado da votação", o incumprimento que dai resulta do disposto no n. 16 da parte III da Portaria n. 253/85, de 7 de Maio, afectou a decisão tomada pelo Chefe do Estado-Maior da Armada quanto a promoção para o posto em causa.