9340655 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9340655
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Comissário, Culpa presumida, Requisitos, Responsabilidade pelo risco, Proporcionalidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012486
Nr Documento: RP199312139340655
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/92f7410cd9b3ed338025686b006687caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9340655.FE
Sumário
Em acidente de viação, o simples facto do condutor não ser o dono do veículo que conduz não leva à presunção de culpa, pois para que assim suceda, é necessário que a respectiva condução seja feita por conta de outrem e surja a figura de comissário. Tendo o autor formulado um pedido de indemnização com base na culpa do lesante, implicitamente também o formula com base no risco, dado serem os mesmos factos que suportam esses dois tipos de responsabilidade, excluídos os respeitantes à existência de culpa. Ignorando-se as circunstâncias em que ocorreu a colisão entre um veículo automóvel e um velocípede, considerando a maior perigosidade ou potencialidade danosa do primeiro face ao segundo, é ajustado fixar a contribuição do risco daqueles veículos em 2/3 e 1/3, respectivamente.