9310373 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Agostinho Calheiros Lobo
Processo: 9310373
Acórdão
Descritores: Burla, Elementos da infracção, Cheque
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00010475
Nr Documento: RP199306309310373
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c145c9094e842e3a8025686b00666a13CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9310373.36
Sumário
São elementos do crime de burla: a) A intenção de obter para o agente ou para terceiro um enriquecimento ilegítimo; b) O erro ou o engano sobre os factos em que o ofendido foi astuciosamente induzido pelo agente para obter o referido enriquecimento; c) A prática pelo burlado, determinado pelo citado erro ou engano, de actos que lhe causam, ou a outrém, prejuízos patrimoniais. Está afastado o cometimento do crime de burla se, para o pagamento de um veículo que havia comprado, o arguido emitiu e entregou ao vendedor um cheque passados vários meses sobre a entrega da viatura, cheque esse que não obteve pagamento por o arguido ter solicitado junto do banco sacado o seu cancelamento. É que, em tal caso, não ocorre, desde logo, o requisito constitutivo da burla assinalado em c).