009495 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 009495
Acórdão
Descritores: Arguição de novos vicios, Ordem de conhecimento de vicios, Director clinico, Demissão, Autorização ministerial, Competencia do ministerio publico, Estabelecimento termal, Violação de lei, Desvio de poder, Tutela a priori
Recorrente: Oliveira , Alberto
Recorridos: Se da Saude e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SAUDE.
Nr Convencional: JSTA00008674
Nr Documento: SA119800320009495
Data de Entrada: 21/03/1975
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/139e628bb515fcd8802568fc00387859CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:009495.97
Sumário
Estabelecido que o recorrente, antes da propositura do recurso, teve acesso ao processo instrutor, que entretanto se manteve inalterado, não pode aquele, nas alegações, invocar novos vicios. Porem, o ministerio publico pode arguir vicios das decisões recorridas, independentemente dos alegados pelos interessados. O conhecimento do vicio de violação de lei precede o de desvio de poder. A demissão do director clinico de uma estancia termal esta dependente de um acto de autorização do Governo (tutela a priori). Assumida a deliberação de demitir o director clinico antes de obtida a citada autorização, verifica-se violação de lei. Tal violação resulta tambem do facto de se ter ocultado ao autor do acto a existencia e conteudo de tal deliberação.