009495 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Estabelecido que o recorrente, antes da propositura do recurso, teve acesso ao processo instrutor, que entretanto se manteve inalterado, não pode aquele, nas alegações, invocar novos vicios. II - Porem, o ministerio publico pode arguir vicios das decisões recorridas, independentemente dos alegados pelos interessados. III - O conhecimento do vicio de violação de lei precede o de desvio de poder. IV - A demissão do director clinico de uma estancia termal esta dependente de um acto de autorização do Governo (tutela a priori). V - Assumida a deliberação de demitir o director clinico antes de obtida a citada autorização, verifica-se violação de lei. VI - Tal violação resulta tambem do facto de se ter ocultado ao autor do acto a existencia e conteudo de tal deliberação.