I - Carece de legitimidade activa para inpugnar despacho que ao abrigo do n. 3 do art. 8 do Dec.-Reg. n. 3/88, de 22/I determina que o director de um hospital assuma as competencias do director...

I - Tendo o orgão tutelar, autorizado, no exercicio de poderes de tutela correctiva a priori, o despedimento por empresa concessionaria de estabelecimento termal, do seu direito clinico, este. II -...

I - Nos termos do artigo 57 do Dec 15401, de 17-4-28, as nomeações dos directores clinicos e adjuntos, bem como a sua demissão, serão submetidas a aprovação do Governo, sem o que não terão...

I - Estabelecido que o recorrente, antes da propositura do recurso, teve acesso ao processo instrutor, que entretanto se manteve inalterado, não pode aquele, nas alegações, invocar novos vicios. II...

I - O artigo 50 do Decreto n. 15401, de 17 de Abril de 1928, encontra-se revogado desde a publicação do Decreto n. 18017, de 27 de Fevereiro de 1930. II - Sendo obrigatoria a publicação de um acto...

I - Um vogal do definitorio, enquanto tal, não pode ter parte ou tomar interesse em qualquer contrato que seja estipulado com a Misericordia, sob pena de nulidade desse contrato. II - Por isso, e...