074584 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Prazeres
Processo: 074584
Acórdão
Descritores: Promessa de compra e venda, Resolução do contrato, Restituição do sinal, Mora, Incumprimento do contrato, Indemnização, Dano culposo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012556
Nr Documento: SJ198703050745841
Indicações Eventuais: V SERRA BMJ N76 PAG56 - RLJ ANO11 PAG327. A COSTA RLJ ANO117 PAG21 PAG57. A VARELA DAS OBG EM GERAL 260 VOLI PAG254.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8c4367e4d67a70b6802568fc003a664bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074584.9C
Sumário
Há dois tipos de mora que o artigo 808 do Código Civil equipara para todos os efeitos, ao não cumprimento definitivo. De tal equiparação resulta que, verificados esses dois casos excepcionais a demora culposa no cumprimento das obrigações, já acarreta, não apenas a indemnização por danos, como ainda a resolução de negócio. Estas noções elementares aplicam-se aos negócios em geral e, por isso, não podem deixar de ter pleno cabimento no contrato-promessa. Por sua vez, também para efeitos do contrato-promessa, a mora nos dois casos previstos no artigo 808 do Código Civil, equivale à falta de cumprimento definitivo. Sem falar na indemnização de igual montante, a sanção de restituição de sinal pelo promitente-vendedorno artigo 442, n. 2, naturalmente associado a um inadimplemento susceptível de favorecer a resolução do contrato.