033025 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 033025
Acórdão
Descritores: Recurso para o pleno da secção, Recurso por oposição de julgados, Mesma questão de direito, Julgamento implícito
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00041768
Nr Documento: SAP19950323033025
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ffaa5ca3b0f27e8b802568fc00391d64CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:033025.2B
Sumário
Só se verifica oposição de julgados, para os efeitos do art. 24-b) do ETAF, quando acórdão recorrido e acórdão-fundamento decidiram a mesma questão fundamental de direito, aplicando os mesmos preceitos legais de forma diversa a idênticas situações de facto. As asserções antagónicas têm de ser expressas, não bastando que num acórdão possa ver-se aceitação tácita de doutrina contrária à expressa no outro. Não se verifica oposição de julgados entre dois acórdãos que decidiram: acórdão recorrido - não se verificar o requisito negativo do art. 76-1-b) da LPTA pelo que não foi suspensa a ordem emanada da Câmara Municipal de Lisboa para que um agente da PSP abandonasse a casa anexa a uma escola primária, que lhe fora fornecida como residência, como parte da retribuição de um contrato de vigilância daquele estabelecimento de ensino, ordem dada em consequência de a CML ter rescindido o dito contrato, por não estar satisfeita com os serviços do requerente; acórdão fundamento - verificar-se, o dito requisito da LPTA num caso em que um agente da PSP foi punido com a pena de transferência do Porto para Faro em processo disciplinar movido pelo facto de aquele agente ter participado em reuniões em que defendeu actividades sindicais na PSP.