011263 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As "taxas" criadas pela Portaria n. 427/72, de 4 de Agosto, incluem-se no conceito juridico-fiscal de imposto. II - As normas que criaram essas taxas, emanadas da Administração, não obedeceram ao principio da legalidade do imposto, acolhido pela Constituição de 1933 e consagrado no artigo 106 da Constituição da Republica, que respeita ao Estado em sentido amplo, e abrange, portanto, os institutos publicos, como o Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos. III - A Portaria n. 427/72, por seu diploma regulamentar, esta em desconformidade com o referido principio da Constituição da Republica, pelo que, nos termos do artigo n. 293, n. 1, cessou a sua vigencia (por caducidade ou revogação) em 25 de Abril de 1976, data da entrada em vigor da Constituição. IV - São ilegais os actos administrativos que, depois dessa data, aplicaram os impostos previstos na referida portaria.