011263 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 011263
Acórdão
Descritores: Receita de organismo de coordenação economica, Imposto, Principio da legalidade tributaria, Direito ordinario anterior a constituição de 1976
Recorrente: Industrias Lever Portuguesa Lda
Recorridos: Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP IAPO.
Nr Convencional: JSTA00011031
Nr Documento: SA119781102011263
Data de Entrada: 20/01/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2b2ed5e0beb124c7802568fc0036dd4fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1978:011263.CC
Sumário
As "taxas" criadas pela Portaria n. 427/72, de 4 de Agosto, incluem-se no conceito juridico-fiscal de imposto. As normas que criaram essas taxas, emanadas da Administração, não obedeceram ao principio da legalidade do imposto, acolhido pela Constituição de 1933 e consagrado no artigo 106 da Constituição da Republica, que respeita ao Estado em sentido amplo, e abrange, portanto, os institutos publicos, como o Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos. A Portaria n. 427/72, por seu diploma regulamentar, esta em desconformidade com o referido principio da Constituição da Republica, pelo que, nos termos do artigo n. 293, n. 1, cessou a sua vigencia (por caducidade ou revogação) em 25 de Abril de 1976, data da entrada em vigor da Constituição. São ilegais os actos administrativos que, depois dessa data, aplicaram os impostos previstos na referida portaria.