Acórdão STA — Licença de construção, Suspensão de eficacia

Acórdão

023258

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 12 de dezembro de 1985
Relator: Payan Martins

Licença de construçãoSuspensão de eficaciaPrejuizo irreparavelPrejuizo de dificil reparaçãoPrejuizo eventualSalubridadeIluminação naturalInsolação

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART76 N1 A C ART81.
CADM40 ART820 PARUNICO N6.
RSTA57 ART60.

Jurisprudência Nacional

AC STAP PROC10789 DE 1980/06/16.
AC STA PROC11689 DE 1978/07/20.
AC STA PROC21747 DE 1984/12/20.
AC STA PROC20156 DE 1984/03/20.
AC STA PROC17091 DE 1982/10/14.
AC STA PROC21423 DE 1984/12/06.
AC STA PROC21705 DE 1984/12/13.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED TI PAG564.

Sumário

Não se verificando que do acto impugnado resultam prejuizos irreparaveis ou de dificil reparação para o recorrente, não pode ser decretada a suspensão da eficacia daquele acto.

O que impõe se revogue a decisão do tribunal administrativo de circulo que, julgando verificado aquele requisito, suspendeu a eficacia daquele acto.

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