041844 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 041844
Acórdão
Descritores: Competência do conselho superior dos tribunais administrativos e fiscais, Poder discricionário, Juiz presidente, Tribunal central administrativo, Recurso contencioso, Poder vinculado, Violação de lei
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00051197
Nr Documento: SAP19990319041844
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/372bd694f0e93107802568fc0039d7d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:041844.65
Sumário
As normas dos artigos 91 e 84 do ETAF concedem ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, em relação aos juizes candidatos que exerçam ou tenham exercido funções em tribunais administrativos um espaço de discricionaridade na escolha dos objectivamente capazes. Na sua função de apreciação do mérito dos candidatos através da apreciação dos respectivos currículos, o Conselho age num espaço de grande liberdade de julgamento. O juízo de ponderação do Conselho sobre o valor dos vários factores inscritos nas alíneas do artigo 84, na apreciação global do mérito relativo dos candidatos, escapa à sindicabilidade contenciosa. A al. f) do artigo 84, ao referir como factor tão só a "Antiguidade" sem qualificar, confere ao Conselho o poder discricionário de, na ponderação desse factor, optar por qualquer dos tipos de antiguidade configuráveis, desde que adequado a permitir decidir da maior aptidão do candidato para o desempenho do cargo. O acto praticado no exercício de poder discricionário é contenciosamente sindicável nos seus momentos vinculados. São momentos vinculados de tal acto a competência, forma, formalidades do procedimento, dever de fundamentação, fim do acto, exactidão dos pressupostos de facto, utilização de critério racional e razoável e princípios constitucionais da igualdade, da proporcionalidade, da justiça e da imparcialidade. Carece de sentido e por isso improcede a arguição de violação de lei referida a um domínio do acto onde não existe vinculação legal e portanto não é possível a sua ofensa. Isso se verifica em concurso curricular para provimento do cargo de juiz-presidente do TAC, se o CSTAF, no uso do poder discricionário conferido pela al. f) do artigo 84 do ETAF, optou por valorizar mais a antiguidade em funções em tribunal administrativo e a candidata preterida, no recurso interposto, se limita a arguir de violação de lei esse ponto do acto que está coberto pela discricionaridade.