I. Sendo as funções de Juiz Presidente de Comarca meramente administrativas e inexistindo qualquer elemento que fundamente a intervenção do mesmo no processo ou processos em que o requerente é...

I - O princípio da plenitude da assistência dos juízes, consagrado no artigo 328.º-A do Código de Processo Penal, impõe que o juiz que preside à audiência de julgamento esteja presente durante toda a...

I- Os arguidos estiveram presentes em todas as sessões da audiência de julgamento em que houve lugar a produção de prova (e alegações finais), foram ouvidos pelo Tribunal, puderam apresentar a sua...

I - O princípio do juiz natural ou legal visa garantir aos cidadãos que as causas são julgadas por um tribunal previsto como competente mediante a aplicação de critérios objetivos e legalmente...

I - A presidência da diligência de buscas, domiciliária e no escritório de advogado então arguido, pela natureza e extensão do ato praticado, não constitui uma situação séria, grave e...

I. A nulidade invocada - excesso de pronúncia – apenas ocorre quando se conheça de questões de que não podia tomar conhecimento; II. Quando por despacho se vem a convolar um requerimento de...

I - Ao procedimento oficioso para reposição de quantias pecuniárias indevidamente recebidas por agentes públicos, aplica-se o prazo de caducidade de cinco anos previsto no art. 40.º, n.º 3, do RAFE,...

I. O n.º l do art. 121.° do CPTA permite a convolação do objeto do processo cautelar no objeto do processo declarativo, com a manutenção da natureza e tramitação próprias de processos urgentes. Se a...

I - O fundamento da recusa do Senhor Juiz Conselheiro Presidente com base na sua participação anterior em outro processo - o processo n.º x que correu termos na secção de contencioso Supremo Tribunal...

I - Foi proferido despacho no início da audiência e julgamento onde o Advogado do arguido (julgado na ausência) que estava presente, foi notificado da alteração da qualificação jurídica dos factos...