006903 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A abertura de uma nova farmacia em concelho onde ja existe outra farmacia so pode ser autorizada desde que fique assegurado o minimo de 6000 habitantes por cada uma delas (n. 3 da Portaria n. 19378, de 1 de Setembro de 1962). II - O presidente da camara não tem competencia para calcular o numero de habitantes a fim de corrigir o resultado do ultimo censo que se haja realizado.