028275 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 028275
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Resposta da autoridade recorrida, Notificação, Mandatário judicial, Princípio do contraditório, Arguição de novos vícios, Arguição de nulidade, Anulação do processado, Nulidade processual
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00040968
Nr Documento: SA119940927028275
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2dffeeb8eb93adb4802568fc00390fc5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:028275.8C
Sumário
Constitui nulidade a omissão de um acto ou de formalidade legal que possa influir na decisão da causa - n. 1 do art. 201 do CPC. Quando o relator determina a notificação da autoridade recorrida deve a mesma sê-lo através do seu mandatário constituído ou jurista designado e não àquela directamente - arts. 5 e 26 da LPTA. Daí que constitua nulidade a omissão de tal notificação, ordenada pelo relator, para que a autoridade recorrida se pronunciasse sobre a parte do parecer final do Ministério público em que se invocava, pela 1 vez, a inconstitucionalidade do diploma em que se baseara o acto impugnado, acabando o Tribunal por anular este com tal fundamento.