039682 - Supremo Tribunal de Justiça

Nos termos do disposto nos ns. 3 e 4 do artigo 700 do Código de Processo Civil, a parte que se considere prejudicada por algum despacho do relator em processo em recurso no Tribunal da Relação, que não seja de simples expediente ou, em relação ao qual, caiba o meio da reclamação para o Presidente do Supremo Tribunal, deve requerer que, sobre o decidido, recaia acórdão da conferência, sendo apenas desse acórdão que cabe o recurso de agravo para o tribunal superior.