015291 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 015291
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Direito de reserva, Caducidade, Doação, Presunção de ineficacia de doação, Acto atributivo de reserva, Erro nos pressupostos de direito
Recorrente: Carvalho , Maria
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/07/14.
Nr Convencional: JSTA00021627
Nr Documento: SA119890524015291
Data de Entrada: 29/10/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/97e6e37fc821dd4d802568fc0037bbe8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:015291.59
Sumário
Não caduca o direito de reserva, nos termos do art. 7, 1, b), do D.L. n. 81/78, de 29 de Abril, se o pai e procurador dos interessados, declarar em nome destes, ainda no dominio do D.L. n. 406-A/75, de 29 de Julho, que pretendia exercer o direito. E ineficaz, nos termos do art. 24 da Lei n. 77/77, de 29 de Setembro, uma doação, feita pelo pai a seus filhos, em 11.11.76, de uma area do seu patrimonio fundiario, se a prova produzida no processo administrativo não ilidir a presunção prevista no n. 3 da referida disposição legal. E ilegal o acto que conceder uma reserva aos locatarios, baseado no acto que considerou a doação eficaz.