Presunção de ineficacia de doação - Jurisprudência Portuguesa

I - Não enferma de usurpação de poder o despacho do S.E. da Estruturação Agraria que, em processo para atribuição de reserva, declara ilidida a presunção de ineficacia de doação feita aos...

I - Não caduca o direito de reserva, nos termos do art. 7, 1, b), do D.L. n. 81/78, de 29 de Abril, se o pai e procurador dos interessados, declarar em nome destes, ainda no dominio do D.L. n....

I - O despacho do secretario de Estado da Estruturação Agraria, que se pronunciou sobre a eficacia ou ineficacia de doação abrangida pela precisão normativa do art. 24, ns. 1 e 3, da Lei 77/77, de...

I - O Secretario de Estado da Estruturação Agraria tem competencia legal para declarar, para efeitos da Reforma Agraria, certa doação como eficaz. II - A preterição de formalidades essenciais na...

I - Não enferma de usurpação de poder o despacho do Secretario de Estado da Produção que, ao abrigo do disposto no artigo 24, n. 3, da Lei 77/77, considera ineficaz uma doação. II - E regular a...