016151 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Em contencioso de anulação, a legitimidade passiva determina-se, em primeira linha, pela autoria ou pratica do acto impugnado, como decorre da indicação dos artigos 835 do Codigo Administrativo e 48 do Regulamento deste Tribunal. II - Assim, praticado um acto de competencia da Camara Municipal apenas pelo seu presidente, a autarquia e parte ilegitima no recurso de anulação de tal acto se o recorrente não requerer a rectificação da petição ao aperceber-se do lapso cometido, independentemente de quaisquer vicios de que porventura enferme aquele acto.