Imputação errada de acto a orgão colegial - Jurisprudência Portuguesa

Não merece censura a decisão do Tribunal Administrativo de Circulo que declarou juridicamente inexistente o acto recorrido por não se ter provado que houvesse sido praticado pelo orgão colegial ao...

Pedida, em recurso contencioso, a declaração de inexistencia juridica de deliberação aparente de uma Camara Municipal, versando afixação definitiva da classificação do concurso para atribuição de...

É juridicamente inexistente como acto administrativo a decisão subscrita pelo presidente de um órgão colegial como se fosse deliberação desse órgão, que porém, a não tomou.

I - Os orgãos colegiais exprimem a vontade por meio de deliberações. II - Estas pressupõem, pelo menos, a reunião dos seus membros, a votação e a redução a escrito. III - O não cumprimento de...

I - Ao imputar-se a um orgão colegial deliberação que efectivamente não foi tomada, configura-se acto juridicamente inexistente, constituido por simples aparencia daquela deliberação, não devendo o...

E juridicamente inexistente, e como tal deve ser declarado, o acto recorrido - deliberação da direcção do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos exigindo o pagamento de taxas - se tal acto não...

E de confirmar o acordão da Secção que declara a inexistencia juridica de acto apresentado ao interessado como tendo sido praticado pela comissão liquidataria da Comissão Reguladora dos...

A imputação a um orgão colegial de uma deliberação que este efectivamente não tomou, configura um acto juridicamente inexistente, constituido pela aparencia dessa mesma deliberação.

A imputação a um orgão colegial de uma deliberação que este efectivamente não tomou, configura um acto juridicamente inexistente, constituido pela aparencia dessa mera deliberação.

I - O n. 7 da Port. 42-B/80, de 15-2, com a redacção introduzida pela Port. 109/80, de 14-3, constitui acto administrativo definitivo e executorio. II - Não resultando da comunicação feita a...