Quem foi o relator do acórdão 3568/24.2T8LLE.E1?

O relator foi José António Moita, no Tribunal da Relação de Évora.

Quando foi proferido o acórdão 3568/24.2T8LLE.E1?

O acórdão foi proferido em 12 de março de 2026.

Acórdão TRE — Ineptidão da petição inicial, Demarcação

3568/24.2T8LLE.E1

Tribunal da Relação de Évora•12 de março de 2026

Tribunal

TRETribunal da Relação de Évora

Número Processo

3568/24.2T8LLE.E1DGSI

Data

12/03/2026

Relator

José António Moita

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Apelação Conferência

Descritores

Ineptidão da petição inicial Demarcação Reivindicação

Sumário

Não tendo sido formulado de forma expressa e inequívoca um pedido de reivindicação de propriedade, não existe cumulação de pedido de demarcação e reivindicação.

Estando evidenciada, através da posição assumida pelas partes na causa, uma inequívoca controvérsia sobre a linha divisória entre os prédios adjacentes de que são respectivamente donas, está alegada factualidade relevante para identificar a causa de pedir de que deriva o pedido de demarcação formulado.