008986 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 008986
Acórdão
Descritores: Emolumentos a guarda fiscal, Ilegalidade de liquidação, Lei interpretativa, Actualização da tabela de emolumentos
Recorrente: Siderurgia Nacional Sarl
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO SE DO ORÇAMENTO.
Nr Convencional: JSTA00014269
Nr Documento: SA119740516008986
Data de Entrada: 30/05/1973
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - TEORIA INTERP LEI. DIR FISC - TAXA. DIR ADUAN - EMOLUMENTOS GF.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f814a05705d83b3b802568fc0037154eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1974:008986.9D
Sumário
A actualização da tabela de emolumentos especiais a cobrar pela Guarda Fiscal, que foi autorizada pelo Decreto-Lei n. 48189, de 30 de Dezembro de 1967, respeita apenas aos quantitativos das rubricas constantes da tabela anteriormente aprovada pelo Decreto n. 33023, de 6 de Setembro de 1943, e não a criação de novas receitas, com relação a serviços nele não previstos. Assim, e ilegal a liquidação de taxas efectuadas ao abrigo da alinea a) do n. 2 da tabela actualizada pelo despacho ministerial publicado no Diario do Governo, I serie, de 23 de Dezembro de 1969. O Decreto-Lei n. 264/73, de 28 de Maio, não constitui lei interpretativa, pois so se considera como tal a lei que desenvolva e defina o sentido de normas legais anteriores susceptiveis de entendimentos contraditorios.