064965 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O artigo 146 do Codigo Comercial e aplicavel as sociedades cooperativas. II - E dispensavel o protesto, naquele referido, para requerer em juizo a anulação de deliberações sociais. III - Quem esteve presente na assembleia geral, soube o que nela ocorreu e abandonou a sala quando ia proceder-se a votação, não ficou impedido de conhecer o que nessa ocasião se passava. IV - Os artigos 177 e 178 do Codigo Civil não são aplicaveis as pessoas juridicas e colectivas que tenham por fim directo ou indirecto, o lucro dos seus socios e não prevalecem, assim, sobre o artigo 146 do Codigo Comercial. V - O que se estipula no n. 4 do artigo 150 deste diploma e que prescrevem no prazo de cinco anos os direitos e obrigações dos socios contra as sociedades cooperativas ou destas contra os socios, direitos e obrigações emergentes ou resultantes da sua exoneração da sociedade. VI - A lei não atribui as providencias cautelares o efeito de interromper os prazos de caducidade. VII - O Supremo Tribunal de Justiça não pode conhecer de questão que não tenha sido levantada junto da 2 instancia.

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