064965 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bogarim Guedes
Processo: 064965
Acórdão
Descritores: Sociedade cooperativa, Assembleia geral, Anulação de deliberação social, Socio, Exoneração, Direitos dos socios, Prescrição, Providencia cautelar, Prazo de caducidade, Interrupção, Recurso, Poderes do supremo tribunal de justiça, Questão nova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005031
Nr Documento: SJ197512120649651
Referência Publicação: BMJ N252 ANO1976 PAG174
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/840de840b5ee2e50802568fc00398d61CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1975:064965.74
Sumário
O artigo 146 do Codigo Comercial e aplicavel as sociedades cooperativas. E dispensavel o protesto, naquele referido, para requerer em juizo a anulação de deliberações sociais. Quem esteve presente na assembleia geral, soube o que nela ocorreu e abandonou a sala quando ia proceder-se a votação, não ficou impedido de conhecer o que nessa ocasião se passava. Os artigos 177 e 178 do Codigo Civil não são aplicaveis as pessoas juridicas e colectivas que tenham por fim directo ou indirecto, o lucro dos seus socios e não prevalecem, assim, sobre o artigo 146 do Codigo Comercial. O que se estipula no n. 4 do artigo 150 deste diploma e que prescrevem no prazo de cinco anos os direitos e obrigações dos socios contra as sociedades cooperativas ou destas contra os socios, direitos e obrigações emergentes ou resultantes da sua exoneração da sociedade. A lei não atribui as providencias cautelares o efeito de interromper os prazos de caducidade. O Supremo Tribunal de Justiça não pode conhecer de questão que não tenha sido levantada junto da 2 instancia.