021778 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As decisões judiciais podem ser impugnadas por meio de recursos - art. 676-1 do CPC, - os quais constituem a forma natural de se obter a reforma de uma sentença inquinada de vício substancial ou de erro de julgamento. II - Por outro lado, e porque os Tribunais se encontram organizados de forma hierárquica, as decisões dos Tribunais superiores impõem-se às dos Tribunais recorridos, quer quando são confirmativas destas quer quando são revogatórias, pelo que cumpre a estes últimos respeitar as decisões do Tribunal de recurso e proceder de acordo com o que nelas se contém.