O descritor "Tribunais tributários" classifica 31 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1989 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 23 | 74.2% |
| TCAS | 4 | 12.9% |
| TRL | 2 | 6.5% |
| TCONF | 2 | 6.5% |
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