081033 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Demonstrada, nos embargos opostos a sentença declarativa de falencia, que as razões invocadas pelo requerente dela careciam de verdade e de razão, o que era do seu conhecimento, os embargos não podem deixar de proceder e o requerente deve ser condenado como litigante de ma-fe. II - O Supremo Tribunal de Justiça não pode tomar conhecimento de materia factual não apurada pelas instancias.

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